Governo prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais

Por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, foi determinado a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos federais.

As mudanças beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, como:

• microempreendedores individuais;
•  empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

Tais medidas incluem:

1. Adiamento do PIS, Pascastelli gabba adidas yeezy boost 350 turtle dove sit top kayak custom youth nfl jersey bouncing putty egg air jordan 1 low flyease oregon football jerseys best human hair wigs for black females 8 ft kayak custom youth nfl jersey sac eastpak alpinestars caschi nike air jordan 1 elevate low fsu football jersey air jordan 1 element ep, Cofins e da contribuição previdenciária;
2. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S;
3. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional;
4. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores;
5. Redução do IOF sobre operações de crédito;
6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda;
7. Redução de IPI de produtos médico-hospitalares;
8. Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares;
9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários
   
   1. Simples Nacional

Foi prorrogado por 6 (seis) meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Assim:

• a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;
• a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;
•  a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

• a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;
• a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;
• a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. FGTS

Foi autorizado o adiamento e pagamento parcelado do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores. O pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas.

Todos os empregadores, inclusive o empregador de trabalhador doméstico, poderão se beneficiar da medida. Funcionará assim:

• fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento referente aos períodos de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho;

Para ter direito ao benefício, o empregador é obrigado a declarar as informações no eSocial até o dia 7 de cada mês e a emitir a guia de recolhimento do Documento de Arrecadação (DAE);

• o recolhimento do FGTS poderá ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho e fim em dezembro.

3. PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

Foi adiado o pagamento do PIS, Pasep, Cofins e também da contribuição previdenciária patronal de empresas e empregadores de trabalhadores domésticos. O vencimento de abril e maio, relativo às competências de março e abril, passou para agosto e outubro.

O governo estima que são R$ 80 bilhões que ficarão no caixa dessas empresas com esta postergação.

Ainda foi prorrogado também por meio IN 1.932/2020 o prazo para entrega das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020 – inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial – para o 10º dia útil de julho de 2020.

A IN também prorrogou o prazo para entrega As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020 poderão ser transmitidas até o 15º dia útil de julho de 2020.

4. Sistema S

As contribuições obrigatórias das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses. A estimativa é que as empresas deixem de pagar R$ 2,2 bilhões no período. Serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.

Os percentuais de contribuição, que até então variavam de 0,2% a 2,5%, passam a ser os seguintes:

• Sescoop: 1,25%
• Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
• Senac, Senai e Senat: 0,5%
• Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial

5. IOF

O governo também reduziu a zero – por 90 dias – a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A alíquota era de 3% ao ano.

O benefício vale para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril e 3 de julho. Com a medida, o governo deixará de arrecadar R$ 7 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

6. Imposto de Renda

Em razão da pandemia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias. O prazo final passou de 30 de abril para 30 de junho.

Também foi prorrogado para o dia 30 de junho o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior.

7. IPI

Decreto do governo federal zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas, termômetros clínicos e outros produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é estimada em R$ 26,6 milhões.

8. Imposto de importação

O governo federal zerou tarifas de importação de produtos farmacêuticos e equipamentos médico-hospitalares utilizados no combate ao novo coronavírus. O período com alíquotas zeradas vai até 30 de setembro.

Conforme o Ministério da Economia, 61 itens ficam com a tarifa de importação zerada.

A lista abrange itens que tinham tarifas de importação de até 35%, incluindo kits para testes de coronavírus, luvas de proteção, termômetros e agulhas, equipamentos de intubação e aparelhos de respiração artificial (ventiladores).

9. Certidões de débitos e créditos tributários

Foi anunciada também a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União