Com a publicação da Solução de Consulta COSIT 75/2023, e buscando orientações na Solução de Consulta COSIT 342/2017, a Receita Federal do Brasil deixa claro seu entendimento que os valores relativos a licenciamento de softwares […]
Foi publicado o Decreto 289/2023 que regulamenta a cobrança do adicional de 1% do Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Sergipe (v. anexos). Chamamos especial atenção à nova redação do artigo 616-C do […]
Foi publicada, no DOU de 01/02/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º, da Medida Provisória nº 1160/2023. O art. […]
Com a publicação do Decreto 67382/2022, o Estado de São Paulo voltará a conceder a isenção integral do ICMS a todos os produtos listados no Anexo I, do RICMS, a partir de 01/01/2023. Lembrando que durante […]
Foi sancionada e publicada em 31/12/2021 a Lei nº14.288, que altera a Lei nº12.546 de 14 de dezembro de 2011. Esta Lei prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais […]
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), o STF decidiu que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a taxa Selic
O fisco federal elencou detalhadamente as condições para o enquadramento como reembolso. Espera-se com isto que não mais haja discussões entre fisco e contribuintes.
No dia 24/09/2021 a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME para elucidar as diversas situações dos contribuintes com ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017
Foi publicada no dia 23/09/2021 a Lei Complementar 183/21, para incluir um novo tipo de serviço na lista dos serviços sujeitos ao ISS. Trata-se do item 11.05:
Foram publicadas em 27/04/2021 as Medidas Provisórias nº 1.045 e nº 1.046, que instituem o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
