Foi publicado o Decreto 289/2023 que regulamenta a cobrança do adicional de 1% do Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Sergipe (v. anexos). Chamamos especial atenção à nova redação do artigo 616-C do RICMS/SE que relaciona os prblack friday wig sale johnny manziel jersey 8 ft kayak decathlon bmx bežecká obuv blutuszos mennyezeti lámpa lucianosousa.net onlysxm.com janwoodharrisart.com holroydtileandstone.com lucianosousa.net lego friends lego friends lego friends janwoodharrisart.com janwoodharrisart.com lucianosousa.net lego friends lego friends lego friends strømper str 42 strømper str 42 bezecke topanky
Assim sendo, a alíquota básica de 19% de ICMS entrou em vigor em 1.º de abril/2023 nas operações dentro do Estado de Sergipe, sendo que a partir de 1.º de maio/2023 ela deverá ser acrescida de 1% do FCP, salvo as exceções citadas.
A cobrança do adicional de 2% do FCP sobre os produtos supérfluos, conforme listados na Lei 4731/2002, continua a ocorrer normalmente.
ICMS – Sergipe Lei 9176/23 – alterações de alíquotas
ICMS – Sergipe Lei 4731/02 – Fundo de Combate à Pobreza (com alterações)