
Regularização de tributos federais sem multas após início da fiscalização
Foi publicada, no DOU de 01/02/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º, da Medida Provisória nº 1160/2023. O art. […]