Redução das alíquotas do ICMS 1.º de abril/2023 – Regras para cobrança do FCP SERGIPE
Foi publicado o Decreto 289/2023 que regulamenta a cobrança do adicional de 1% do Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Sergipe (v. anexos). Chamamos especial atenção à nova redação do artigo 616-C do […]
