São considerados reembolsos, os valores recebidos por PJ centralizadora relativos a contratos de rateio de custos e despesas das demais PJ ligadas
O fisco federal elencou detalhadamente as condições para o enquadramento como reembolso. Espera-se com isto que não mais haja discussões entre fisco e contribuintes.
PGFN esclarece direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de bens e mercadorias, incluso o ICMS
No dia 24/09/2021 a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME para elucidar as diversas situações dos contribuintes com ações judiciais e administrativas protocoladas até 15/03/2017
Nova incidência! ISS – Rastreamento e monitoramento de veículos, cargas pessoas e animais em circulação ou movimento
Foi publicada no dia 23/09/2021 a Lei Complementar 183/21, para incluir um novo tipo de serviço na lista dos serviços sujeitos ao ISS. Trata-se do item 11.05:
